# O projeto aprova o texto do Acordo de Sede entre o Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília em 25 de agosto de 2017.

- Projeto: PDL 386/2022
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 26 de junho de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2339667/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2218164

## Resumo

O projeto aprova o texto do Acordo de Sede entre o Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília em 25 de agosto de 2017. A ementa não detalha o conteúdo do acordo.

## Pontos principais

- Trata de um acordo entre o Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem
- O acordo foi assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017
- A ementa não explica as regras do acordo

## Votações

- 26 de junho de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 386, de 2022.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.