# O projeto muda o artigo 55 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) para criar situações em que a pena é aumentada.

- Projeto: PL 2933/2022
- Assunto: [Meio Ambiente](https://votodeverdade.com.br/assunto/meio-ambiente/)
- Última votação: 5 de novembro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2341444/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2221622

## Resumo

O projeto muda o artigo 55 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) para criar situações em que a pena é aumentada. Os aumentos valem quando o crime é financiado e quando é cometido em terras indígenas.

## Pontos principais

- Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 1998
- Cria aumento de pena quando o crime é financiado
- Cria aumento de pena quando o crime ocorre em terras indígenas

## Votações

- 5 de novembro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.933, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.