# O projeto muda a Lei nº 12.249, de 2010, na parte que trata da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.

- Projeto: MPV 1145/2022
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 28 de março de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2343384/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2479806

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 12.249, de 2010, na parte que trata da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos. A ementa não detalha quais taxas ou valores são alterados.

> Aviso: O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: A ementa trata de taxas de serviços metrológicos (tributos), mas não detalha o conteúdo, e poderia ser vista como tema de regulação de comércio ou indústria.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010
- Trata da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos
- A ementa não explica quais taxas ou valores mudam

## Votações

- 28 de março de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Medida Provisória nº 1.145 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.