# Aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Índia sobre assistência jurídica mútua em matéria penal, assinado em Nova Délhi em 25 de janeiro de 2020.

- Projeto: PDL 462/2022
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 20 de março de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2343481/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2225176

## Resumo

Aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Índia sobre assistência jurídica mútua em matéria penal, assinado em Nova Délhi em 25 de janeiro de 2020. A ementa não detalha as regras do acordo.

## Pontos principais

- Trata de um acordo entre o Brasil e a República da Índia
- O tema do acordo é assistência jurídica mútua em matéria penal
- O acordo foi assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020

## Votações

- 20 de março de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 462, de 2022.

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