# Aprova o texto do Tratado de Budapeste, um acordo internacional sobre o reconhecimento do depósito de micro-organismos para fins de procedimento de patentes.

- Projeto: PDL 466/2022
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 27 de novembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2343485/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2225190

## Resumo

Aprova o texto do Tratado de Budapeste, um acordo internacional sobre o reconhecimento do depósito de micro-organismos para fins de procedimento de patentes. O tratado foi assinado em Budapeste em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980.

## Pontos principais

- Trata da aprovação do texto do Tratado de Budapeste
- O tratado envolve o reconhecimento internacional do depósito de micro-organismos
- O objetivo é o procedimento em matéria de patentes
- Assinado em 28/04/1977 e modificado em 26/09/1980

## Votações

- 27 de novembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 466, de 2022, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

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