# O projeto muda a Lei nº 5.809, de 1972, para definir regras sobre como se aplica o fator de conversão da retribuição básica.

- Projeto: MPV 1146/2022
- Assunto: [Administração Pública e Congresso](https://votodeverdade.com.br/assunto/administracao-publica-e-congresso/)
- Última votação: 28 de março de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2344542/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2479807

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 5.809, de 1972, para definir regras sobre como se aplica o fator de conversão da retribuição básica. A ementa não detalha quais são essas regras nem a quem elas se aplicam.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972
- Trata do fator de conversão da retribuição básica
- Estabelece regras de aplicação desse fator
- A ementa não detalha o conteúdo das regras

## Votações

- 28 de março de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Medida Provisória nº 1.146 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.