# Altera a lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e zera o PIS/Pasep e a Cofins sobre receitas do transporte aéreo regular de passageiros.

- Projeto: MPV 1147/2022
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 25 de abril de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2344938/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2479808

## Resumo

Altera a lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e zera o PIS/Pasep e a Cofins sobre receitas do transporte aéreo regular de passageiros. Também reduz esses tributos sobre diesel, gasolina, gás, álcool e querosene de aviação, e muda regras de créditos ligados ao ICMS.

## Pontos principais

- Altera a Lei 14.148/2021, que criou o Perse, programa de retomada do setor de eventos
- Alíquota de PIS/Pasep e Cofins zerada para receitas do transporte aéreo regular de passageiros
- Reduz PIS/Pasep e Cofins sobre diesel, biodiesel, GLP, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
- Exclui o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins

## Votações

- 25 de abril de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Medida Provisória nº 1.147 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.