# A medida provisória muda a Lei nº 12.973, de 2014, para estender o prazo em que valem o "crédito presumido" e o "regime de consolidação".

- Projeto: MPV 1148/2022
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 29 de março de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2345232/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2479809

## Resumo

A medida provisória muda a Lei nº 12.973, de 2014, para estender o prazo em que valem o "crédito presumido" e o "regime de consolidação". A ementa não detalha o que são esses mecanismos, quem pode usá-los nem por quanto tempo passam a valer.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014
- Amplia o prazo de vigência do crédito presumido
- Amplia o prazo de vigência do regime de consolidação
- A ementa não informa o novo prazo nem quem é beneficiado

## Votações

- 29 de março de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Medida Provisória nº 1.148, de 2022.

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