# O projeto trata de como são geridos e processados os pedidos de indenização previstos no art. 3º da Lei nº 6.194/1974, para garantir que continuem sendo atendidos.

- Projeto: MPV 1149/2022
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 27 de março de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2345236/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2479810

## Resumo

O projeto trata de como são geridos e processados os pedidos de indenização previstos no art. 3º da Lei nº 6.194/1974, para garantir que continuem sendo atendidos. Também altera a Lei nº 14.075/2020. A ementa não detalha quais são essas indenizações nem o que muda na outra lei.

> Aviso: O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: A ementa não diz o tema das indenizações do art. 3º da Lei 6.194; pode ser direito de pessoas ou gestão administrativa; duas leituras automáticas escolheram assuntos diferentes (Trabalho e Direitos e Impostos e Economia).

## Pontos principais

- Trata da gestão e operacionalização dos pedidos de indenização do art. 3º da Lei nº 6.194/1974
- Tem o objetivo de assegurar a continuidade dessas indenizações
- Altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020

## Votações

- 27 de março de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Medida Provisória nº 1.149, de 2022.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.