# O projeto muda a Lei nº 9.797, de 1999, para tratar do direito à informação sobre a possibilidade de fazer a cirurgia plástica reparadora da mama.

- Projeto: PL 3072/2022
- Assunto: [Saúde](https://votodeverdade.com.br/assunto/saude/)
- Última votação: 6 de novembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2345281/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2228123

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 9.797, de 1999, para tratar do direito à informação sobre a possibilidade de fazer a cirurgia plástica reparadora da mama. Isso vale para os casos de mutilação causada por tratamento de câncer.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999
- Trata do direito à informação sobre a cirurgia plástica reparadora da mama
- Aplica-se à mutilação decorrente de tratamento de câncer

## Votações

- 6 de novembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.072, de 2022, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvado o destaque.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.