# Muda a lei que trata da proteção da vegetação nativa (Lei nº 12.651/2012), para definir prazos e condições de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

- Projeto: MPV 1150/2022
- Assunto: [Meio Ambiente](https://votodeverdade.com.br/assunto/meio-ambiente/)
- Última votação: 30 de março de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2345368/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2479811

## Resumo

Muda a lei que trata da proteção da vegetação nativa (Lei nº 12.651/2012), para definir prazos e condições de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Também altera a Lei nº 11.428/2006. A ementa não detalha o conteúdo das mudanças.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 12.651/2012, sobre proteção da vegetação nativa
- Regulamenta prazos e condições de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)
- Altera também a Lei nº 11.428/2006

## Votações

- 30 de março de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.