# Adia a exigência do exame toxicológico periódico para obter e renovar a Carteira Nacional de Habilitação.

- Projeto: MPV 1153/2022
- Assunto: [Infraestrutura e Transporte](https://votodeverdade.com.br/assunto/infraestrutura-e-transporte/)
- Última votação: 27 de abril de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2345484/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2479814

## Resumo

Adia a exigência do exame toxicológico periódico para obter e renovar a Carteira Nacional de Habilitação. Também muda o Código de Trânsito, a lei sobre seguro de cargas e a lei sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo de Especialista em Infraestrutura Sênior.

## Pontos principais

- Posterga o exame toxicológico periódico para obter e renovar a CNH
- Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)
- Altera a Lei 11.442/2007 sobre seguro de cargas
- Altera a Lei 11.539/2007 sobre Analista de Infraestrutura e Especialista em Infraestrutura Sênior

## Votações

- 27 de abril de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.