# O projeto muda a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em pontos sobre as medidas protetivas de urgência.

- Projeto: PL 1604/2022
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 21 de março de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2345499/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2228740

## Resumo

O projeto muda a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em pontos sobre as medidas protetivas de urgência. Também diz que a causa ou a motivação da violência, e a condição do agressor ou da vítima, não impedem a aplicação da lei.

## Pontos principais

- Altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
- Trata das medidas protetivas de urgência
- Causa ou motivação da violência não afasta a aplicação da lei
- Condição do ofensor ou da ofendida também não afasta a lei

## Votações

- 21 de março de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 1.604, de 2022.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.