# Cria o protocolo "Não é Não", voltado a prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher e a proteger a vítima, em locais como casas noturnas, eventos festivos, bares e restaurantes.

- Projeto: PL 3/2023
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 6 de dezembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2345625/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2230749

## Resumo

Cria o protocolo "Não é Não", voltado a prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher e a proteger a vítima, em locais como casas noturnas, eventos festivos, bares e restaurantes. Também institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras" e altera a Lei Geral do Esporte.

## Pontos principais

- Cria o protocolo "Não é Não" de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio
- Aplica-se a discotecas, bares, restaurantes, eventos festivos e outros locais de grande circulação
- Institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"
- Altera a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte)

## Votações

- 1 de agosto de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 6 de dezembro de 2023: rejeitada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3-A, de 2023.

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