# O projeto muda o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

- Projeto: PL 241/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 1 de setembro de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2347038/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232608

## Resumo

O projeto muda o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. A ementa não detalha quais pontos da lei serão alterados.

## Pontos principais

- Altera o Decreto-Lei nº 667/1969
- A lei trata da organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
- Vale para Estados, Territórios e Distrito Federal
- A ementa não detalha as mudanças

## Votações

- 1 de setembro de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.