# Muda dois artigos do Código Penal sobre crimes de violência sexual contra a mulher.

- Projeto: PL 419/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 6 de dezembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2348304/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234449

## Resumo

Muda dois artigos do Código Penal sobre crimes de violência sexual contra a mulher. O projeto altera uma circunstância atenuante (que reduz a pena) e impede a redução do prazo de prescrição quando o autor tinha menos de 21 anos na data do fato e mais de 70 na data da sentença.

## Pontos principais

- Altera os arts. 65 e 115 do Código Penal
- Trata de crimes que envolvam violência sexual contra a mulher
- Veda a redução do prazo de prescrição nesses casos
- Vale quando o autor tinha menos de 21 anos no fato e mais de 70 na sentença

## Votações

- 6 de dezembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 419, de 2023.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.