# O projeto muda a lei de proteção da pessoa com autismo e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

- Projeto: PL 507/2023
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 10 de maio de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2348753/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235267

## Resumo

O projeto muda a lei de proteção da pessoa com autismo e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Trata do laudo médico que atesta autismo ou caracteriza deficiência e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A versão inicial previa validade indeterminada do laudo.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo)
- Altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- Trata do laudo médico que atesta autismo ou caracteriza deficiência
- Trata da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)

## Votações

- 10 de maio de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Saúde.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.