# Trata do Programa Minha Casa, Minha Vida, programa de moradia.

- Projeto: MPV 1162/2023
- Assunto: [Infraestrutura e Transporte](https://votodeverdade.com.br/assunto/infraestrutura-e-transporte/)
- Última votação: 7 de junho de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2348811/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2479823

## Resumo

Trata do Programa Minha Casa, Minha Vida, programa de moradia. Também muda regras de várias leis existentes, como as de registros públicos, desapropriação, loteamentos, incorporações imobiliárias, licitações e FGTS. A ementa não detalha o conteúdo de cada mudança.

## Pontos principais

- Define regras para o Programa Minha Casa, Minha Vida
- Altera cerca de 20 leis e decretos-leis já existentes
- Entre as leis alteradas estão as de registros públicos, loteamentos, FGTS e licitações
- A ementa não explica o conteúdo de cada alteração

## Votações

- 7 de junho de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Medida Provisória nº 1.162 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.