# O projeto muda a Lei nº 12.340, de 2010, com o objetivo de dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.

- Projeto: PL 636/2023
- Assunto: [Administração Pública e Congresso](https://votodeverdade.com.br/assunto/administracao-publica-e-congresso/)
- Última votação: 23 de março de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2349176/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2236867

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 12.340, de 2010, com o objetivo de dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. A ementa não detalha quais mudanças serão feitas na lei.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010
- Tem como objetivo dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil
- A ementa não explica quais mudanças serão feitas

## Votações

- 23 de março de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 636, de 2023.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.