# O projeto muda dois artigos do Código Penal (155 e 157) que tratam dos crimes de furto, furto qualificado e roubo.

- Projeto: PL 651/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 10 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2349285/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2237273

## Resumo

O projeto muda dois artigos do Código Penal (155 e 157) que tratam dos crimes de furto, furto qualificado e roubo. A mudança diz respeito a esses crimes quando praticados durante calamidade pública ou emergência social. A ementa não detalha quais penas ou regras serão alteradas.

## Pontos principais

- Altera os artigos 155 e 157 do Código Penal
- Trata de furto, furto qualificado e roubo
- Abrange crimes cometidos em calamidade pública ou emergência social

## Votações

- 10 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 651, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.