# O projeto muda o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a prisão preventiva (prisão antes da condenação) na audiência de custódia, nos casos de crimes hediondos, roubo, associação…

- Projeto: PL 714/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 11 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2349506/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238206

## Resumo

O projeto muda o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a prisão preventiva (prisão antes da condenação) na audiência de custódia, nos casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e reincidência criminal.

## Pontos principais

- Altera o artigo 310 do Código de Processo Penal
- Torna obrigatória a prisão preventiva na audiência de custódia
- Vale para crimes hediondos, roubo e associação criminosa qualificada
- Também vale quando houver reincidência criminal

## Votações

- 11 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 714, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.