# Muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a norma que organiza o funcionamento da Casa.

- Projeto: PRC 31/2023
- Assunto: [Administração Pública e Congresso](https://votodeverdade.com.br/assunto/administracao-publica-e-congresso/)
- Última votação: 22 de março de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2349730/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238712

## Resumo

Muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a norma que organiza o funcionamento da Casa. A ementa diz que o projeto garante direitos às deputadas gestantes e aumenta o número de Vice-Líderes do Governo. Também ajusta o inciso V do art. 139 ao inciso II do art. 34.

## Pontos principais

- Altera o Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 17, de 1989)
- Assegura direitos às deputadas gestantes
- Aumenta o número de Vice-Líderes do Governo
- Compatibiliza o inciso V do art. 139 com o inciso II do art. 34

## Votações

- 22 de março de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 31, de 2023, adotado pela Relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.