# Cria o Programa Bolsa Família.

- Projeto: MPV 1164/2023
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 30 de maio de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2349947/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2479825

## Resumo

Cria o Programa Bolsa Família. Também muda a Lei Orgânica da Assistência Social, a lei sobre desconto em folha de pagamento e a Lei nº 10.779/2003. Revoga dispositivos de outras leis e de uma medida provisória anterior. A ementa não detalha as regras do programa.

## Pontos principais

- Institui o Programa Bolsa Família
- Altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993)
- Altera a lei sobre desconto em folha de pagamento (Lei nº 10.820/2003)
- Revoga dispositivos das Leis 14.284/2021 e 14.342/2022 e da MP 1.155/2023

## Votações

- 30 de maio de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Medida Provisória nº 1.164 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.