# O projeto muda o artigo 1.584 do Código Civil para dar prioridade à guarda unilateral do recém-nascido à mãe enquanto durar o período de amamentação.

- Projeto: PL 883/2023
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 6 de dezembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2350110/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2239622

## Resumo

O projeto muda o artigo 1.584 do Código Civil para dar prioridade à guarda unilateral do recém-nascido à mãe enquanto durar o período de amamentação. Guarda unilateral é aquela em que apenas um dos responsáveis fica com a guarda da criança.

> Aviso: O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: O tema é guarda de filhos (direito de família, de mães e crianças), que não tem categoria própria; também poderia ser lido como "Outros".

## Pontos principais

- Altera o art. 1.584 do Código Civil
- Prioriza a guarda unilateral do recém-nascido à mãe
- A prioridade vale enquanto durar o período de amamentação

## Votações

- 6 de dezembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 883, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.