# O projeto muda as Leis 12.340/2010 e 9.605/1998 para enviar parte do dinheiro de multas por crimes e infrações ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

- Projeto: PL 920/2023
- Assunto: [Meio Ambiente](https://votodeverdade.com.br/assunto/meio-ambiente/)
- Última votação: 13 de junho de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2350302/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240202

## Resumo

O projeto muda as Leis 12.340/2010 e 9.605/1998 para enviar parte do dinheiro de multas por crimes e infrações ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Também inclui parte do dinheiro de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais.

## Pontos principais

- Altera as Leis 12.340/2010 e 9.605/1998
- Destina parte das multas por crimes e infrações ambientais ao Funcap
- Destina parte do dinheiro de acordos de reparação de danos socioambientais ao Funcap
- O Funcap é o fundo de calamidades públicas, proteção e defesa civil

## Votações

- 13 de junho de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 920, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.