# O projeto muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para exigir, em todos os veículos nacionais e importados, um dispositivo que permita abrir o porta-malas por dentro em caso de…

- Projeto: PL 1434/2023
- Assunto: [Infraestrutura e Transporte](https://votodeverdade.com.br/assunto/infraestrutura-e-transporte/)
- Última votação: 11 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2353615/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2250223

## Resumo

O projeto muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para exigir, em todos os veículos nacionais e importados, um dispositivo que permita abrir o porta-malas por dentro em caso de emergência, como sequestro ou crianças presas por acidente.

## Pontos principais

- Altera o art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro
- Vale para veículos nacionais e importados
- Exige dispositivo para abrir o porta-malas pelo lado interno
- Cita emergências como sequestro e crianças presas acidentalmente

## Votações

- 11 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.434, de 2023, da Comissão de Viação e Transportes.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.