# O projeto revoga, ou seja, retira da lei, alguns dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reúne as regras sobre relações de trabalho no Brasil.

- Projeto: PL 1663/2023
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 10 de junho de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2355104/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2256013

## Resumo

O projeto revoga, ou seja, retira da lei, alguns dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reúne as regras sobre relações de trabalho no Brasil. A ementa não detalha quais dispositivos são revogados.

## Pontos principais

- Revoga dispositivos da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- A ementa não informa quais artigos ou temas são retirados da lei

## Votações

- 10 de junho de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

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