# O projeto muda a Lei nº 11.340, de 2006, para criar uma medida de proteção à ofendida.

- Projeto: PL 2054/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 5 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2357634/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2261180

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 11.340, de 2006, para criar uma medida de proteção à ofendida. A ementa não detalha qual é essa medida nem como ela funcionaria, e menciona outras providências sem especificá-las.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- Estabelece uma medida de proteção à ofendida
- A ementa não detalha a medida nem as outras providências

## Votações

- 5 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.054, de 2023, da Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.