# O projeto muda a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) para tratar do atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado.

- Projeto: PL 2221/2023
- Assunto: [Saúde](https://votodeverdade.com.br/assunto/saude/)
- Última votação: 5 de março de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2358793/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264955

## Resumo

O projeto muda a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) para tratar do atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado. A regra vale para os serviços de saúde prestados no Sistema Único de Saúde (SUS).

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde
- Trata do atendimento de mulheres vítimas de violência
- Prevê ambiente privativo e individualizado no atendimento
- Vale para serviços de saúde prestados no âmbito do SUS

## Votações

- 5 de março de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.221, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.

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