# O projeto muda três leis para tratar da aplicação e do julgamento da pena de perdimento, que é a perda de mercadoria, veículo e moeda em favor do Estado.

- Projeto: PL 2249/2023
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 13 de junho de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2358921/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2265679

## Resumo

O projeto muda três leis para tratar da aplicação e do julgamento da pena de perdimento, que é a perda de mercadoria, veículo e moeda em favor do Estado. A ementa não detalha quais regras novas são criadas.

> Aviso: O resumo foi feito por inteligência artificial e pode conter erros: uma conferência automática achou partes do resumo sem apoio no texto original.

## Pontos principais

- Altera o Decreto-Lei 1.455/1976, a Lei 10.833/2003 e a Lei 14.286/2021
- Trata da aplicação da pena de perdimento
- Trata do julgamento do perdimento de mercadoria, veículo e moeda

## Votações

- 13 de junho de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 2.249, de 2023.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.