# O projeto define obrigações da empresa responsável por um acidente ou desastre.

- Projeto: PL 2257/2023
- Assunto: [Meio Ambiente](https://votodeverdade.com.br/assunto/meio-ambiente/)
- Última votação: 31 de maio de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2359044/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2266148

## Resumo

O projeto define obrigações da empresa responsável por um acidente ou desastre. Essas obrigações envolvem os direitos das pessoas atingidas e do município afetado, e também o que deve ser feito com a área impactada ao final. A ementa não detalha quais são essas obrigações.

## Pontos principais

- Trata de obrigações da empresa responsável por acidente ou desastre
- Abrange os direitos das pessoas atingidas e do município afetado
- Define a destinação final da área impactada
- A ementa não detalha quais são as obrigações

## Votações

- 31 de maio de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.257, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.