# Define como proclamar o resultado quando há empate em julgamentos do Carf, órgão que julga recursos sobre tributos.

- Projeto: PL 2384/2023
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 7 de julho de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2360503/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2269041

## Resumo

Define como proclamar o resultado quando há empate em julgamentos do Carf, órgão que julga recursos sobre tributos. Também trata da autorregularização de débitos, da conformidade tributária na Receita Federal, do contencioso fiscal e da transação na cobrança de créditos da Fazenda.

## Pontos principais

- Regula a proclamação do resultado em caso de empate nas votações do Carf
- Trata de autorregularização de débitos e conformidade tributária na Receita Federal
- Dispõe sobre o contencioso administrativo fiscal e a transação na cobrança de créditos da Fazenda
- Altera o Decreto 70.235/1972 e várias leis, entre elas a Lei de Execução Fiscal

## Votações

- 7 de julho de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

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