# Altera a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) para tornar crime violar, adulterar ou trocar a bagagem, a etiqueta ou outro identificador de bagagem de passageiros de avião ou ônibus para praticar…

- Projeto: PL 2600/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 10 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2362527/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2273370

## Resumo

Altera a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) para tornar crime violar, adulterar ou trocar a bagagem, a etiqueta ou outro identificador de bagagem de passageiros de avião ou ônibus para praticar tráfico de drogas. Também aumenta as penas dos arts. 33 a 37 quando o crime ocorre na prestação desses serviços de transporte ou dos serviços auxiliares.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 11.343, de 2006, a Lei de Drogas
- Cria crime para violação, adulteração ou troca de bagagem ou etiqueta, para tráfico de drogas
- Vale para passageiros do transporte aéreo ou rodoviário
- Aumenta as penas dos arts. 33 a 37 se o crime ocorre na prestação desses serviços

## Votações

- 10 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.600, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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