# O projeto muda o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para garantir que processos em que uma pessoa com deficiência seja parte andem com prioridade.

- Projeto: PL 2749/2023
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 30 de outubro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2364466/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2277012

## Resumo

O projeto muda o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para garantir que processos em que uma pessoa com deficiência seja parte andem com prioridade. Ou seja, esses casos teriam preferência na ordem de tramitação na Justiça.

> Aviso: O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: O projeto trata de direitos de pessoas com deficiência, mas muda o Código de Processo Civil, regra de processos na Justiça.

## Pontos principais

- Altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
- Garante prioridade de tramitação em processos com pessoa com deficiência como parte
- A ementa original cita o programa Prioridade Eficiente e Inclusiva

## Votações

- 30 de outubro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.749, de 2023, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.