# O projeto muda o Código Penal para tratar do crime de associação criminosa.

- Projeto: PL 1307/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 7 de outubro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2365184/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2278549

## Resumo

O projeto muda o Código Penal para tratar do crime de associação criminosa. Também amplia a proteção pessoal de agentes públicos e processuais que atuam contra o crime organizado e cria como crime a obstrução de ações contra o crime organizado e a conspiração para isso.

## Pontos principais

- Altera o Código Penal quanto ao crime de associação criminosa
- Amplia a proteção pessoal de agentes públicos ou processuais no combate ao crime organizado (Lei 12.694/2012)
- Define como crime a obstrução de ações contra o crime organizado
- Define como crime a conspiração para obstruir essas ações (Lei 12.850/2013)

## Votações

- 7 de outubro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 1.307, de 2023.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.