# O projeto inclui a situação específica da mulher indígena em leis sobre enfrentamento da violência e promoção da saúde e da educação.

- Projeto: PL 2975/2023
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 6 de novembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2368231/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2285558

## Resumo

O projeto inclui a situação específica da mulher indígena em leis sobre enfrentamento da violência e promoção da saúde e da educação. Para isso, altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha, a Lei Orgânica da Saúde e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

## Pontos principais

- Inclui a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência
- Altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
- Altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)
- Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)

## Votações

- 6 de novembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 2.975, de 2023, ressalvado o destaque.

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