# O projeto trata da venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais.

- Projeto: PL 3115/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 24 de abril de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2369906/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2289740

## Resumo

O projeto trata da venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais. Altera a Lei nº 1.521/1951 para tornar crime vender, expor à venda ou portar para venda ingresso por preço acima do fixado pelo organizador, além de falsificar ou fraudar ingressos.

> Aviso: O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: O foco principal é criar crimes (segurança pública), mas também trata da venda de ingressos e de proteção da economia popular e do consumidor; duas leituras automáticas escolheram assuntos diferentes (Segurança Pública e Trabalho e Direitos); as palavras da ementa sugerem Cultura, Esporte e Turismo.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 1.521/1951, sobre crimes contra a economia popular
- Vender ou portar ingresso para venda por preço acima do fixado pelo organizador vira crime
- Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para revenda acima do preço também vira crime
- Falsificar ou defraudar ingressos também é tipificado como crime

## Votações

- 24 de abril de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.115, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.