# O projeto define o que é a atividade de influência em meio eletrônico (internet).

- Projeto: PL 3444/2023
- Assunto: [Tecnologia e Comunicação](https://votodeverdade.com.br/assunto/tecnologia-e-comunicacao/)
- Última votação: 15 de outubro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2372913/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2297483

## Resumo

O projeto define o que é a atividade de influência em meio eletrônico (internet). Também muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para exigir autorização da Justiça quando crianças participarem de gravações audiovisuais pagas. Fixa regras sobre publicidade, uso de imagem e obrigações de influenciadores e provedores digitais.

## Pontos principais

- Define a atividade de influência em meio eletrônico
- Exige autorização judicial para crianças em gravações audiovisuais pagas
- Altera a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- Estabelece regras de publicidade, uso de imagem e obrigações de agentes e provedores digitais

## Votações

- 15 de outubro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.444, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça, ressalvado o destaque.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.