# O projeto muda o Código de Processo Penal e a Lei de Drogas para prever que escolas e órgãos da rede pública de educação básica usem equipamentos de informática, celulares ou similares sequestrados…

- Projeto: PL 2666/2021
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 10 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2372985/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2297679

## Resumo

O projeto muda o Código de Processo Penal e a Lei de Drogas para prever que escolas e órgãos da rede pública de educação básica usem equipamentos de informática, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória.

> Aviso: O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: O projeto muda leis de processo penal e de drogas, mas o destino dos bens é a rede pública de educação básica; duas leituras automáticas escolheram assuntos diferentes (Segurança Pública e Administração Pública e Congresso).

## Pontos principais

- Altera o Código de Processo Penal e a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
- Trata de equipamentos informáticos, celulares ou similares apreendidos ou sequestrados
- Prevê o uso desses bens por órgãos e entidades da rede pública de educação básica

## Votações

- 10 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.666, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.