# O projeto muda o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para tornar mais rigoroso o tratamento penal de quem comete crime dentro de instituições de ensino.

- Projeto: PL 3613/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 12 de junho de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2374350/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2302194

## Resumo

O projeto muda o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para tornar mais rigoroso o tratamento penal de quem comete crime dentro de instituições de ensino. A ementa não detalha quais crimes ou penas são alterados.

## Pontos principais

- Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
- Altera a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)
- Trata de crimes praticados nas dependências de instituições de ensino
- Busca endurecer o tratamento penal dado ao autor do crime

## Votações

- 12 de junho de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.613, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.