# O projeto trata da modalidade lotérica chamada "apostas de quota fixa".

- Projeto: PL 3626/2023
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 13 de setembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2374400/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2302409

## Resumo

O projeto trata da modalidade lotérica chamada "apostas de quota fixa". Também muda duas leis (nº 5.768/1971 e nº 13.756/2018) e uma medida provisória (nº 2.158-35/2001), e revoga dispositivos de um decreto-lei de 1967. A ementa não detalha as regras.

> Aviso: O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: O tema é apostas lotéricas, que podem ser vistas como economia e regulação de jogos, mas a ementa não detalha o foco (tributação, segurança ou outro).

## Pontos principais

- Trata da modalidade lotérica chamada apostas de quota fixa
- Altera as Leis nº 5.768/1971 e nº 13.756/2018
- Altera a Medida Provisória nº 2.158-35/2001
- Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204/1967

## Votações

- 13 de setembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.