# O projeto muda o Código de Processo Penal para estabelecer regras sobre a fixação de um valor mínimo de indenização à vítima de uma infração, com o objetivo de reparar os danos causados.

- Projeto: PL 3777/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 2 de julho de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2376157/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2307296

## Resumo

O projeto muda o Código de Processo Penal para estabelecer regras sobre a fixação de um valor mínimo de indenização à vítima de uma infração, com o objetivo de reparar os danos causados. A ementa original o apresentava como indenização a vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

## Pontos principais

- Altera o art. 387 do Código de Processo Penal
- Trata do valor mínimo de indenização em favor do ofendido
- Objetivo é reparar os danos causados pela infração
- Título inicial citava vítimas de crimes contra a liberdade sexual

## Votações

- 2 de julho de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.777, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.