# O projeto autoriza o uso de fotografia de identificação em que a pessoa aparece com uma peça de roupa tradicional que expressa sua identidade.

- Projeto: PL 3839/2023
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 15 de julho de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2377163/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2308876

## Resumo

O projeto autoriza o uso de fotografia de identificação em que a pessoa aparece com uma peça de roupa tradicional que expressa sua identidade. Também muda duas leis sobre documentos, o Código de Trânsito Brasileiro e a Consolidação das Leis do Trabalho. A ementa não detalha as mudanças.

> Aviso: O resumo foi feito por inteligência artificial e pode conter erros: uma conferência automática achou partes do resumo sem apoio no texto original.

## Pontos principais

- Autoriza foto de identificação com vestimenta tradicional que expressa a identidade da pessoa
- Altera a Lei nº 7.116, de 1983
- Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997)
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

## Votações

- 15 de julho de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.839, de 2023, adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.