# O projeto acrescenta o artigo 244-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para criar o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.

- Projeto: PL 3914/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 25 de março de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2379209/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2312084

## Resumo

O projeto acrescenta o artigo 244-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para criar o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente. A ementa não detalha o que configura esse crime nem a pena prevista.

## Pontos principais

- Inclui o artigo 244-C no Estatuto da Criança e do Adolescente
- Cria o crime de violência patrimonial contra criança e adolescente
- A ementa não informa a pena nem as condutas incluídas

## Votações

- 25 de março de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.914, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.