# O projeto muda o Código Penal para aumentar as penas dos crimes de estupro e de importunação sexual quando cometidos durante o transporte remunerado individual de passageiros, como o feito por…

- Projeto: PL 3964/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 6 de dezembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2380374/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2314060

## Resumo

O projeto muda o Código Penal para aumentar as penas dos crimes de estupro e de importunação sexual quando cometidos durante o transporte remunerado individual de passageiros, como o feito por aplicativo.

## Pontos principais

- Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
- Aumenta as penas de estupro e de importunação sexual
- Vale para crimes cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros

## Votações

- 6 de dezembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 3.964, de 2023.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.