# O projeto muda a Lei nº 13.105/2015, que é o Código de Processo Civil, conjunto de regras sobre como funcionam os processos na Justiça em causas civis.

- Projeto: PL 3987/2023
- Assunto: [Outros](https://votodeverdade.com.br/assunto/outros/)
- Última votação: 18 de fevereiro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2380679/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2314659

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 13.105/2015, que é o Código de Processo Civil, conjunto de regras sobre como funcionam os processos na Justiça em causas civis. A ementa não detalha quais regras serão alteradas.

> Aviso: O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: A ementa só diz que muda o Código de Processo Civil, sem informar qual tema as mudanças tratam; duas leituras automáticas escolheram assuntos diferentes (Outros e Administração Pública e Congresso); o projeto não coube bem em nenhum dos assuntos.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- A lei alterada é o Código de Processo Civil
- A ementa não informa quais mudanças são propostas

## Votações

- 18 de fevereiro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.987, de 2023, adotado pela relatora da Comissão Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.