# O projeto define procedimentos que as delegacias de polícia e outros órgãos responsáveis devem seguir ao atender mulheres indígenas vítimas de violência.

- Projeto: PL 4381/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 19 de fevereiro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2386490/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2325670

## Resumo

O projeto define procedimentos que as delegacias de polícia e outros órgãos responsáveis devem seguir ao atender mulheres indígenas vítimas de violência. Os procedimentos tratam das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e no Decreto 11.431/2023.

## Pontos principais

- Trata do atendimento a mulheres indígenas vítimas de violência
- Estabelece procedimentos para delegacias de polícia e outros órgãos responsáveis
- Envolve medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006
- Também cita o Decreto 11.431/2023

## Votações

- 19 de fevereiro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.381, de 2023, adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.