# O projeto muda quatro artigos da Lei nº 14.583, de 2023, para incluir as pessoas com deficiência nas políticas de divulgação dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.

- Projeto: PL 4396/2023
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 28 de maio de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2386661/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2326219

## Resumo

O projeto muda quatro artigos da Lei nº 14.583, de 2023, para incluir as pessoas com deficiência nas políticas de divulgação dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.

## Pontos principais

- Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.583/2023
- Inclui as pessoas com deficiência nas políticas de difusão de direitos
- As políticas tratam de direitos fundamentais e direitos humanos

## Votações

- 28 de maio de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.396, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.