# Cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) e trata da transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.

- Projeto: PL 4426/2023
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 4 de outubro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2387035/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2326876

## Resumo

Cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) e trata da transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. Também muda várias leis, entre elas a Lei 8.213/1991 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e revoga outras normas.

## Pontos principais

- Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS)
- Trata da transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal
- Altera diversas leis, incluindo a Lei 8.213/1991 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Revoga dispositivos de três leis e a Medida Provisória 1.181/2023

## Votações

- 4 de outubro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.

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