# O projeto muda a Medida Provisória 2.228-1/2001 e a Lei 12.485/2011 para prorrogar o prazo da obrigatoriedade de exibir obras de cinema brasileiras.

- Projeto: PL 3696/2023
- Assunto: [Cultura, Esporte e Turismo](https://votodeverdade.com.br/assunto/cultura-esporte-e-turismo/)
- Última votação: 26 de outubro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2388093/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2328919

## Resumo

O projeto muda a Medida Provisória 2.228-1/2001 e a Lei 12.485/2011 para prorrogar o prazo da obrigatoriedade de exibir obras de cinema brasileiras. Isso faz parte da política de cotas de tela na TV paga.

## Pontos principais

- Prorroga o prazo da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras
- Trata das cotas de tela na TV paga
- Altera a MP 2.228-1/2001 e a Lei 12.485/2011 (comunicação audiovisual de acesso condicionado)

## Votações

- 26 de outubro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Cultura.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.